O que é a Constituição?
Constituição é o conjunto de leis, normas e regras de um país ou de uma instituição. A Constituição regula e organiza o funcionamento do Estado. É a lei máxima que limita poderes e define os direitos e deveres dos cidadãos. Nenhuma outra lei no país pode entrar em conflito com a Constituição.
De acordo com a Constituição o art. 5° que dispõe:
"Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes":
Toda e qualquer empresa desde pode participar das licitações públicas uma vez que tenham seus impostos pagos em dia. Mesmo que alguma certidão esteja "POSITIVA" mas com efeito de "NEGATIVA". Isso significa a negociação da empresa devedora perante ao orgão credor. Nenhuma CPL (Comissão Permanente de Licitação) pode negar o recebimento desta.
Esse é o papel da "Consultoria Especializada em Licitação", organizar a documentação, prever situações que impedem a empresa de participar dos certames e promover a participação nas concorrências.
Entre em contato por email ou telefone e tenha mais informações sobre o serviço.
Flávia Tameirão
Consultora Especializada em Licitação Pública.
Tel: (31) 3347-1811 - (31)9785-1577
http://praticaemlicitacao.blogspot.com/
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