Em beneficio das Micro e Pequenas empresas a Lei 123/2006 - Rege que para fins licitatórios, as empresas devem comprovar a regularidade fiscal somente para fins de assinatura do contrato. Tendo que apresentar a documentação de regularidade fiscal exigida no edital, mesmo que pendente.
* Terá o prazo de 2 dias úteis(prorrogáveis)para apresentar a devida documentação "negativa" para fins de assinatura do contrato de fornecimento.
* A micro e pequena que estiver com o valor da proposta acima de 10% da melhor classifcada em o direito de fazer um lance 5% abaixo da melhor colocada. A lei lhe garante esse direito.
Flávia Tameirão
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